Lei permite a troca de passagem aérea entre passageiros

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Atualizado em 2 de janeiro de 2019

Hoje, no Brasil, quem compra uma passagem de avião e por algum motivo não pode mais viajar tem duas saídas: perde a passagem e recebe um percentual como reembolso, ou paga uma multa e a transfere para outra data. Isso só acontece porque a troca de passagem aérea entre passageiros ainda não é permitida no país.

Essa é uma das muitas limitações estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que diz um não bem sonoro para os brasileiros – que já pagam um absurdo nas passagens – e que, mesmo em casos graves, não podem usar o direito de portabilidade.

Entretanto, um recente Projeto de Lei Suplementar (PLS 394/2014) aprovado no Senado pode mudar isso. De acordo com a proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), as companhias aéreas deverão permitir a transferência dos bilhetes aéreos entre passageiros, desde que as regras das companhias aéreas e as exigências da autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, sejam obedecidas.

Segundo o senador não há uma justificativa legal para que a troca de passagem não possa ser feita a não ser a própria regulamentação da Anac, que, na opinião de Ferraço, adotou esse procedimento também para evitar o surgimento de um mercado alternativo de compra e venda de bilhetes aéreos.

Outra questão levantada pela Agência para defender a proibição da troca está relacionada à segurança pública. Entretanto, o senador Ricardo Ferraço argumentou que os atuais mecanismos de fiscalização e de identificação de passageiros no Brasil são suficientes para controlar a movimentação nos aeroportos.

Ao responder aos questionamentos da Anac, Ricardo Ferraço foi duro e disse que o Senado está tendo que legislar sobre assuntos óbvios, mas que fazem uma diferença muito grande na vida das pessoas. “Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado”, enfatizou o senador.

Ao defender a aprovação da nova regra, o relator do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) foi claro ao afirmar que a permissão vai beneficiar o consumidor, e que deve ser benéfica também para a concorrência do setor.

Depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados onde também será analisada. Se aprovada nas duas Casas, o projeto deve seguir para sanção da presidente. Após ser publicada no Diário Oficial da União, a nova regra passará a ter validade depois de 90 dias.

Troca de passagem: a proibição e as regras hoje

A Agência Nacional de Aviação Civil, publicou em 2010, a Resolução 138 que estabelece as condições gerais para a comercialização de passagens aéreas, e determina, em seu artigo 11, que o bilhete aéreo é pessoal e intransferível. Ou seja, se você emitir uma passagem em seu nome, independentemente de qual seja o motivo, ele não poderá ser usado por outra pessoa.

A transferência de passagens aéreas, hoje, só existe para beneficiar as próprias companhias aéreas, como afirma o senador. Ferraço lembra que em casos de atraso, o passageiro pode escolher pela transferência do bilhete para outra companhia ou optar pela imediata devolução do valor que pagou pela passagem.

Outro exemplo, segundo a justificativa do Projeto de Lei Suplementar, acontece nos voos compartilhados – code share -, quando as companhias fazem parcerias entre si para oferecem rotas que não operam diretamente. Em ambos os casos, lembra o senador, acontece a transferência entre companhias aéreas, e não entre passageiros.

Leia aqui o PLS 394/2014.

SOBRE O AUTOR

Altier Moulin

Sou jornalista, capixaba e apaixonado pelo universo viajante. Sempre gostei de contar histórias e de extrair do cotidiano um valor que muitos não percebem. Quando criança, sonhava em viajar pelo mundo e, já adulto, isso virou um propósito de vida.

53 Comentários

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    Matheus Resende Santana das Chagas on

    Olá, fiz a compra de 4 passagens, uma pra minha ex e 2 pros meus pais, porem com a pandemia tive que solicitar o credito na companhia aerea, eu consigo remarcar as passagens para outras 3 pessoas? Quem fez a compra das passagens fui eu, eu poderia remarcar trocando só os acompanhantes?

    • Altier Moulin

      Oi, Matheus.

      Infelizmente, não.
      A passagem só poderá ser emitida no nome do passageiros original.
      Se pedir o cancelamento, você consegue receber parte do que foi pago, descontando as multas, que varia para cada caso.

      Um abraço.

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    Olá
    É possível a portabilidade de passagem entre companhias?
    Não quero mais viajar pela X e,sim,pela Y.
    É possível?
    Caso seja,como proceder?
    Obrigado

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    Não creio que mesmo que surja um mercado paralelo será pior do que a forma como está hoje onde as cias aéreas podem tudo, até ter um cdc próprio. Vejo que isto funcionaria mais para baixar preços de passagens do que cobrar por bagagens por exemplo que foi mais uma promessa não cumprida. Além do mais, se comprei alguma coisa esta coisa é minha e posso fazer dela o que eu quiser não?

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    dulcineia cidade lacerda on

    Isso é um absurdo só no Brasil que acontece isso, quer dizer a pessoa não poderá ir ai não pode colocar outra no lugar .É so uma troca de nome .Então a pessoa perde a passagem fala sério e leva prejuízo e isso mesmo. Esse é um Brasil de bosta

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    Olá,
    Comprei duas passagens internacionais pela agência de turismo ,uma pra mim e outra pra uma segunda pessoa,só q estou precisando trocar o nome do acompanhante q vai cmg,o q preciso para q isso possa acontecer e se eu vou ter algum gasto com isso ??
    Agradeço desde já a sua atenção

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    Qual o problema em se criar um mercado paralelo? os preço cobrados para o transprte de passageiros não foi pago? conforme diretriz da própria companhia. Realmente, não há qualquer sentido em proibir essa prática, a não ser para que a companhia lucre com as desistências, que na sua maioria não são reembolsáveis. O pior disso tudo é a ANAC defender apenas os interesses dessas empresas. Veja o que a ANAC já permitiu: 1. Retirada dos Lanches; 2. Retirada das bagagens; 3. Ermossão para venda de marcação de assento.
    É sempre para prejudicar o consumidor.A ANAC é mais uma agência cooptada por corruptos a defender os interesses das linhas aéreas.

    • Altier Moulin

      Oi, Pedro.

      Concordo em partes com suas observações.
      O mercado paralelo seria um problema se empresas ou pessoas comprassem inúmeras passagens na promoção, por exemplo, para, depois, venderem mais caras.

      Um abraço.

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    Pelo pouco que conheço do nosso querido povo brasileiro que quer ganhar vantagem em tudo, se essa lei for aprovada haverá compra de passagens com preços menores para laranjas e depois a revenda com preços maiores (mesmo assim mais baratos que os da cia) para terceiros.
    Aposto que essa Lei não será aprovada.

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    Oh amigo eu tenho uma passagem comprada na azul em certo horario eu queria trocar para ir de avianca num horario mas flexivel na parte da manha. Na azul iria de noite, eu poderia Fazer isso??

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    André Ricardo Leal da Conceiçâo on

    finalmente, já esta ou não valendo a transferência de passagem para outra pessoa? ou seja , a Lei PSL 394/14 já entrou em vigor?

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    Maria José Campos de Freitas on

    Gostaria de saber se uma passagem comprada na Malásia pode ser transferida para outra pessoa. As leis de la seriam como as do Brasil?

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    Fbiano Aparecido on

    Oi Altier, um colega meu comprou uma passagem para o México ,ele pagou 7.000 com hotel e tudo ,mais ele não foi ,e depois ele doou a passagem para mim, será possível trocar de estado,
    e como foi bem cara será que é possível transferir para dois novos passageiros se a nova lei for aprovada.

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    Essa lei vai valer também para voos internacionais vendidos por agências brasileiras? A lei entrará em vigor quando? Já foi publicado no Diário Oficial da União?

    Obrigada.

    • Altier Moulin

      Oi Maria,

      Se for aprovada ela deverá valer para todos os voos, mas ainda não tem previsão de quando isso vai acontecer.

      Um abraço.

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    maria aparecida on

    comprei uma viagem no decolar.com para Porto Alegre só que vou para Europa e minha neta iria no meu lugar com faço para trocar só o nome da passagem alterar do meu nome para da minha neta ?

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