Lei permite a troca de passagem aérea entre passageiros

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Atualizado em 2 de janeiro de 2019

Hoje, no Brasil, quem compra uma passagem de avião e por algum motivo não pode mais viajar tem duas saídas: perde a passagem e recebe um percentual como reembolso, ou paga uma multa e a transfere para outra data. Isso só acontece porque a troca de passagem aérea entre passageiros ainda não é permitida no país.

Essa é uma das muitas limitações estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que diz um não bem sonoro para os brasileiros – que já pagam um absurdo nas passagens – e que, mesmo em casos graves, não podem usar o direito de portabilidade.

Entretanto, um recente Projeto de Lei Suplementar (PLS 394/2014) aprovado no Senado pode mudar isso. De acordo com a proposta do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), as companhias aéreas deverão permitir a transferência dos bilhetes aéreos entre passageiros, desde que as regras das companhias aéreas e as exigências da autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, sejam obedecidas.

Segundo o senador não há uma justificativa legal para que a troca de passagem não possa ser feita a não ser a própria regulamentação da Anac, que, na opinião de Ferraço, adotou esse procedimento também para evitar o surgimento de um mercado alternativo de compra e venda de bilhetes aéreos.

Outra questão levantada pela Agência para defender a proibição da troca está relacionada à segurança pública. Entretanto, o senador Ricardo Ferraço argumentou que os atuais mecanismos de fiscalização e de identificação de passageiros no Brasil são suficientes para controlar a movimentação nos aeroportos.

Ao responder aos questionamentos da Anac, Ricardo Ferraço foi duro e disse que o Senado está tendo que legislar sobre assuntos óbvios, mas que fazem uma diferença muito grande na vida das pessoas. “Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir para um terceiro, de modo regulamentado”, enfatizou o senador.

Ao defender a aprovação da nova regra, o relator do projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) foi claro ao afirmar que a permissão vai beneficiar o consumidor, e que deve ser benéfica também para a concorrência do setor.

Depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados onde também será analisada. Se aprovada nas duas Casas, o projeto deve seguir para sanção da presidente. Após ser publicada no Diário Oficial da União, a nova regra passará a ter validade depois de 90 dias.

Troca de passagem: a proibição e as regras hoje

A Agência Nacional de Aviação Civil, publicou em 2010, a Resolução 138 que estabelece as condições gerais para a comercialização de passagens aéreas, e determina, em seu artigo 11, que o bilhete aéreo é pessoal e intransferível. Ou seja, se você emitir uma passagem em seu nome, independentemente de qual seja o motivo, ele não poderá ser usado por outra pessoa.

A transferência de passagens aéreas, hoje, só existe para beneficiar as próprias companhias aéreas, como afirma o senador. Ferraço lembra que em casos de atraso, o passageiro pode escolher pela transferência do bilhete para outra companhia ou optar pela imediata devolução do valor que pagou pela passagem.

Outro exemplo, segundo a justificativa do Projeto de Lei Suplementar, acontece nos voos compartilhados – code share -, quando as companhias fazem parcerias entre si para oferecem rotas que não operam diretamente. Em ambos os casos, lembra o senador, acontece a transferência entre companhias aéreas, e não entre passageiros.

Leia aqui o PLS 394/2014.